<h1 class="entry-title">Category: Normas do Direito Público</h1>

A INOVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 788/2017

  No dia 24 de agosto de 2017, foi aprovada a Medida Provisória nº 788, que dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor da pessoa falecida. Muitas vezes, por conta do lapso de tempo entre o falecimento do beneficiário e a comunicação do fato ao ente público […]

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