STJ relativiza as regras de impenhorabilidade e passa a admitir penhora de salário no limite de 10% para pagamento de dívida locatícia. A decisão em questão caminha para a solução dos problemas de muitos credores locatícios: A ausência de bens do devedor, que impede que a dívida seja solvida dando origem a longos anos […]

Nos dias 29/08, 30/08, 31/08 e 01/09, semana que vem, a FAM – Faculdade de Americana promoverá a IX Semana de Estudos Jurídicos onde renomados profissionais da área irão palestrar sobre os temas mais comentados atualmente na esfera jurídica. Especialmente no dia 29/08 a advogada e professora Dra. Fernanda Regina da Cunha Amaral irá abordar […]